A Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou, na quarta-feira (14), uma medida provisória que previa a destinação de R$ 1,3 bilhão para recompor o Orçamento de diversos órgãos do Poder Judiciário.
A recomposição era uma resposta a uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
O relatório pela rejeição da matéria ainda será votado no plenário da Câmara, e, se aprovado, a medida provisória não precisará ser analisada pelo Senado.
A rejeição foi interpretada como uma retaliação à recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento da União.
Dino já havia restringido o pagamento das chamadas “emendas Pix” e determinado que a destinação de recursos orçamentários pelos congressistas deveria seguir critérios de transparência e publicidade, o que gerou insatisfação no Congresso.
O relator da medida provisória, Cabo Gilberto (PL-PB), argumentou que o projeto não atendia aos princípios constitucionais de relevância e urgência, necessários para a edição de uma medida provisória.
Segundo ele, a decisão foi tomada pela ausência desses pressupostos e pela rejeição do mérito. No entanto, é comum que a interpretação sobre o que é relevante e urgente seja flexibilizada para atender aos interesses do governo, especialmente em casos de abertura de crédito suplementar.
Esse movimento dos parlamentares foi visto como uma retaliação ao STF, após mais uma decisão de um ministro da Corte que limita a autonomia do Congresso sobre os recursos do Orçamento.
A decisão de Flávio Dino foi divulgada no final da tarde, e, em resposta, uma reunião da CMO foi convocada, mas cancelada.
Logo após, outra reunião foi marcada, prevendo a votação da medida provisória relacionada ao orçamento do Judiciário.
Após a rejeição, o presidente da Câmara, Arthur Lira, começou a receber líderes partidários em seu gabinete para discutir uma possível resposta ao STF.
A rejeição da medida provisória foi considerada uma resposta política do parlamento à decisão de Dino, mas, segundo alguns deputados, deve ter pouco impacto prático.
Como a medida provisória tem força de lei e sua validade é imediata, a maior parte dos recursos já foi liberada e utilizada pelos órgãos do Poder Judiciário.
Dos R$ 1,3 bilhão, apenas R$ 6,6 milhões foram destinados ao STF, enquanto a maior parte foi destinada à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou a rejeição da medida provisória, afirmando que ela não teria eficácia, uma vez que a maior parte dos recursos já havia sido empenhada e utilizada. Ele destacou que o parlamento deveria demonstrar responsabilidade e competência, e que rejeitar a medida seria ineficaz.
Já o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do novo arcabouço fiscal, discordou, afirmando que a medida provisória beirava o acinte, pois visava aumentar salários acima do teto de gastos.
Segundo Cajado, mesmo que a medida fosse rejeitada, o aumento prevaleceria, mas os órgãos do Judiciário teriam que encontrar formas de ajustar suas despesas dentro do teto.