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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quarta-feira (21) que o acordo recente com o Congresso Nacional sobre as emendas impositivas e as chamadas “emendas Pix” será submetido ao julgamento definitivo pelo plenário da Corte.
A decisão segue as reuniões realizadas pelo STF com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para resolver um impasse gerado por suspensões de pagamento das emendas impositivas. Essas emendas, que obrigam o governo federal a liberar recursos para órgãos indicados pelos parlamentares, estavam suspensas até que fossem atendidos critérios de rastreabilidade e transparência.
De acordo com o acordo estabelecido, a Câmara e o Senado terão um prazo de dez dias para regulamentar o repasse das emendas. Após esse período, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão a oportunidade de se manifestar sobre o caso.
O ministro Flávio Dino explicou que, uma vez que o Congresso cumpra as exigências estabelecidas, o plenário do STF avaliará o caso para uma decisão final. “Haverá uma nova decisão consolidando as condições estabelecidas, após análise pela AGU e PGR. A tendência é levar o caso para o plenário para julgamento definitivo”, disse Dino, destacando que as novas regras deverão melhorar o sistema de emendas.
O acordo estipula que as “emendas Pix” devem ser prioritariamente direcionadas para obras inacabadas, enquanto as emendas impositivas de bancadas serão destinadas a projetos estruturantes nos estados. Dino enfatizou que, embora o documento não tenha força normativa, a expectativa é que seja cumprido. “O acordo sinaliza o caminho para a resolução do processo, mesmo que as liminares ainda estejam em vigor”, acrescentou.
A decisão original de Flávio Dino, tomada em 14 de agosto, suspendeu o pagamento das emendas impositivas até que medidas de transparência fossem implementadas pelo Legislativo e Executivo. A suspensão visava evitar danos aos cofres públicos e garantir que apenas emendas para obras em andamento e situações de calamidade pública fossem pagas.
Além disso, em 1º de agosto, Dino também suspendeu as “emendas Pix”, que permitem transferências diretas para estados e municípios, exigindo a aplicação de critérios de transparência e rastreabilidade. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi encarregada de realizar uma auditoria nos repasses dentro de um prazo de 90 dias.
Ambas as decisões de Dino foram confirmadas por unanimidade pelo plenário do STF em 16 de agosto, destacando o compromisso da Corte com a transparência e a responsabilidade na gestão de recursos públicos.