Após o acordão entre os três Poderes sobre as emendas parlamentares, a Câmara dos Deputados deve desacelerar o andamento de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concederia aos congressistas o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do jornal O Globo.
A proposta, que estava parada desde o ano passado, foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução de recursos por meio de emendas.
No entanto, a orientação atual é manter a PEC “na geladeira”, sem previsão de votação no colegiado da Casa.
A PEC prevê que o Congresso Nacional possa suspender decisões do STF quando considerarem “que exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.
O envio da proposta à CCJ da Câmara por Arthur Lira foi visto nos bastidores como uma resposta direta à decisão do ministro Flávio Dino, apoiada pela maioria do STF, de suspender a execução das emendas até que o Congresso aprovasse regras para aumentar a transparência nos repasses feitos por parlamentares.
O recuo de Arthur Lira após o acordão agora sinaliza uma trégua por parte do presidente da Câmara.
Por outro lado, uma outra PEC, que busca limitar as decisões monocráticas dos magistrados, seguirá seu curso normal na CCJ, com a possibilidade de ser votada ou não dependendo das negociações sobre novas regras para as emendas.
Conhecida como PEC das Decisões Monocráticas, a proposta foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada na Câmara até o conflito com o STF.
Essa PEC é uma demanda antiga de parlamentares pró-Bolsonaro, que desejam restringir o alcance do Judiciário. O deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, foi designado relator do texto.
Na quarta, Dino afirmou que o acordo entre os três Poderes sobre as emendas estabelece “balizas” a serem seguidas, mas destacou que ainda emitirá uma nova decisão no caso e que, eventualmente, o tema será julgado pelo plenário do STF.
Como relator de um conjunto de ações relacionadas às emendas, Dino informou que reavaliará a questão após o prazo de 10 dias para que o Executivo e o Legislativo definam alguns pontos.
Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) poderão se manifestar antes do julgamento.
Lira ressuscitou as duas propostas no último dia 16, em retaliação à decisão do STF de manter a suspensão das emendas parlamentares ao Orçamento, determinada pelo ministro Flávio Dino.
No entanto, os ministros do STF não se deixaram intimidar e enviaram sinais, por meio de interlocutores, de que considerariam inconstitucional a PEC que busca revogar decisões do Supremo.