O partido Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7706) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Emenda Constitucional 133/2024.
A emenda, aprovada no ano passado, anistiou partidos políticos de multas aplicadas por descumprimento das cotas para candidaturas de mulheres e pessoas negras.
Na ação, as entidades argumentam que a anistia representa um retrocesso nas políticas afirmativas e compromete os avanços na representação política de mulheres e negros no país. Dados do IBGE e do TSE apontam que, apesar de representarem a maioria da população, mulheres e negros continuam subrepresentados nos cargos eletivos, especialmente em câmaras municipais.
Além da anistia, a ação também questiona a antecipação da aplicação das novas regras para as eleições municipais de 2024, alegando que a Constituição exige um intervalo de um ano entre a vigência de uma nova lei eleitoral e sua aplicação em um pleito.
A ADI foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que deverá analisar o caso e decidir se concede ou não uma liminar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados.