Entre nos nossos canais do Telegram e WhatsApp para notícias em primeira mão.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu na segunda-feira (14) que 46 municípios afetados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015, efetuem pagamentos de honorários advocatícios em ações judiciais que tramitam no exterior.
A decisão foi tomada poucos dias antes do julgamento de uma causa coletiva na Justiça do Reino Unido, marcado para o dia 21 de outubro, em Londres, envolvendo aproximadamente 620 mil vítimas.
A liminar foi concedida após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as principais mineradoras do país, questionar na Corte a possibilidade de as empresas serem processadas no exterior pelos municípios que buscam reparação pelos danos causados. Dino determinou ainda que os municípios apresentem ao Supremo cópias dos contratos firmados com escritórios de advocacia e cessem qualquer pagamento aos advogados envolvidos nesses processos internacionais.
No entendimento do ministro, as prefeituras não podem estabelecer contratos de êxito, em que os pagamentos são realizados somente em caso de vitória judicial. Segundo ele, o Tribunal de Contas da União já reconheceu repetidas vezes que tais cláusulas de êxito em contratos com a Administração Pública são ilegais, ilegítimas e antieconômicas, especialmente quando vinculadas a elevadas taxas de retorno sobre valores ganhos pelo Poder Público.
Dino ressaltou que sua decisão não se estende aos efeitos das decisões judiciais estrangeiras sobre o caso, nem ao pagamento de indenizações determinadas fora do país. Ele frisou a importância de avaliar as condições em que os municípios brasileiros litigam em tribunais estrangeiros, uma vez que essas ações podem impactar o patrimônio público nacional e a reparação de danos em território brasileiro.
A decisão marca mais um episódio na disputa judicial sobre as indenizações relacionadas ao desastre de Mariana, que resultou em 19 mortes e afetou diversas comunidades em Minas Gerais e Espírito Santo, ao longo da bacia do Rio Doce. Desde o ocorrido, há um cenário de acusações mútuas entre os envolvidos.