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A Advocacia Geral da União (AGU), responsável por representar o governo federal perante a Justiça, apresentou uma contestação à 6ª Vara Cível Federal de São Paulo contra um pedido do Ministério Público Federal (MPF) para cassar a concessão pública de veículos do grupo Jovem Pan. De acordo com informações publicadas pela coluna de Guilherme Amado, do portal Metrópoles, a AGU baseou sua defesa na liberdade de expressão, citando que o Ministério das Comunicações já havia adotado esse entendimento.
Ainda conforme o colunista, em parecer enviado à 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, a AGU argumenta que a cassação da Jovem Pan representaria “censura prévia”, o que é inconstitucional. Os procuradores Artur Soares de Castro e Silva Helena Serra alertam que “atribuir a qualquer órgão estatal o papel de avaliar a ‘qualidade dos conteúdos’ veiculados pelas emissoras de rádio ou TV” seria um perigo à democracia.
A AGU também destaca que as punições em caso de abuso da liberdade de expressão devem ser “proporcionais” e não podem “inibir a livre manifestação do pensamento”. Afirmam ainda que a sociedade tem o direito de ter acesso a “pensamentos, ideias e opiniões”, mesmo que divergentes.
O MPF, por outro lado, argumenta que a Jovem Pan veiculou, de forma “sistemática”, desinformação sobre instituições públicas nacionais, incitando a violência e à ruptura da ordem democrática. O MPF cita como exemplos notícias falsas sobre as eleições e a pandemia de COVID-19, além de incitação à indisciplina nas Forças Armadas.