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O Parlamento Europeu pediu que o direito ao aborto seja incluído na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE). A decisão foi tomada após votação realizada nesta quinta-feira (07).
Por 324 votos a favor, 155 contra e 38 abstenções, os eurodeputados decidiram solicitar ao Conselho Europeu (que representa os Estados do bloco) que inclua esta noção na carta dos direitos fundamentais, afirmando que “toda a pessoa tem direito a se beneficiar de um aborto seguro e legal”.
Adotada em 2000, esta carta, juridicamente vinculativa, tem o mesmo valor que os tratados.
Incluir o aborto entre os direitos fundamentais precisa, no entanto, da unanimidade dos países-membros, segundo tratados atuais da UE, uma vez que o assunto divide os 27.
Por esta razão, os eurodeputados também solicitaram ao Conselho “que se reúna para discutir uma convenção, permitindo revisar os tratados”, a fim de levar a questão da unanimidade à mesa.
O pedido foi acompanhado de uma condenação do Parlamento Europeu ao “retrocesso dos direitos das mulheres (…), dos direitos sexuais e reprodutivos nos Estados Unidos e em alguns Estados-membros” do bloco”.
“Os países da UE devem garantir o acesso a serviços de aborto seguro, legal e gratuito, a serviços de assistência pré-natal e materna, a planejamento familiar voluntário, a contracepção, a serviços para jovens”, afirmaram os legisladores europeus na resolução.
Eles também pediram apoio para “prevenção, tratamento e apoio às pessoas portadoras de HIV, sem discriminação”.