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Nesta quarta-feira (20), o presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou em pronunciamento transmitido em rede nacional as medidas de desregulamentação econômica que serão incluídas em um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), a ser publicado nas próximas horas no Diário Oficial. Entre as mudanças destacam-se a revogação da Lei do Arrendamento e da Lei de Terras.
O chefe de Estado também informou sobre flexibilizações no mercado de trabalho visando reduzir os custos de contratação e demissão. Milei adiantou que o DNU contempla mais de 350 reformas.
A seguir, detalhes das leis que o Presidente pretende revogar ou modificar:
- Revogação da Lei do Arrendamento: “Para facilitar o funcionamento do mercado imobiliário e tornar o arrendamento menos burocrático”, afirmou o presidente.
- Revogação da Lei de Fornecimento: “Com o objetivo de evitar interferências do Estado nos direitos de propriedade dos cidadãos.”
- Revogação da Lei das Gôndolas: “Para impedir que o Estado influencie nas decisões dos comerciantes argentinos.”
- Revogação da Lei Nacional de Compras: “Esta medida visa evitar favorecimentos a alguns grandes jogadores”, declarou Milei.
- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia: “Com a intenção de evitar perseguições a empresas.”
- Revogação da Lei de Promoção Industrial.
- Revogação da Lei de Promoção Comercial.
- Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
- Revogação do regime das empresas estatais.
- Transformação de todas as empresas estatais em sociedades anônimas para posterior privatização.
- Modernização do regime trabalhista para facilitar a criação de empregos.
- Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
- Revogação da Lei de Terras para estimular investimentos.
- Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
- Revogação das obrigações das usinas em relação à produção de açúcar.
- Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
- Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineira.
- Autorização para transferência total ou parcial de ações da Aerolíneas Argentinas.
- Implementação da política de céu aberto.
- Modificação do Código Civil e Comercial: “Com o intuito de fortalecer o princípio da liberdade contratual entre as partes”, destacou o Presidente.
- Modificação do Código Civil e Comercial: “Para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada”, enfatizou.
- Modificação do marco regulatório da medicina pré-paga e das obras sociais.
- Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
- Incorporação das empresas de medicamentos pré-pagos no regime de assistência social.
- Estabelecimento de prescrição eletrônica para agilizar o atendimento e minimizar custos.
- Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover a concorrência e reduzir custos.
- Alteração da Lei das Sociedades Comerciais para permitir que clubes de futebol se tornem sociedades anônimas, se desejado.
- Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
- Desregulamentação do setor de turismo “eliminando o monopólio das agências de turismo”.
- Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
Milei adiantou que os detalhes de cada medida serão divulgados no DNU, ressaltando que são mais de 350 modificações nos regulamentos, sendo mencionadas apenas as 30 mais relevantes. “O objetivo é iniciar a reconstrução do nosso país, devolver liberdade e autonomia aos indivíduos, e desmantelar as regulamentações que têm prejudicado o crescimento econômico. Este é apenas o primeiro passo. Nos próximos dias, convocaremos sessões extraordinárias do Congresso Nacional e enviaremos um pacote de leis para colaboração do Congresso, visando avançar neste processo de mudança escolhido pela sociedade em meio a uma crise que exige ação imediata”, afirmou Javier Milei. “Deputados e senadores enfrentarão a responsabilidade histórica de escolher entre fazer parte desta mudança, construir o projeto de reforma mais ambicioso dos últimos 40 anos, e finalmente lançar as forças produtivas dos argentinos, iniciando o caminho para voltar a ser uma potência mundial”, concluiu o presidente.
