Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal de Justiça derrubou nesta segunda-feira (1°) a lei que limitava a revisão judicial de decisões governamentais, anulando assim uma das Leis Básicas quase constitucionais do país pela primeira vez na história.
A decisão foi tomada com uma divisão quase igual no tribunal, com oito juízes optando por anular a lei e sete defendendo sua manutenção. No entanto, 13 dos 15 painéis de juízes concordaram que o tribunal tinha a autoridade para revisar as Leis Básicas, destacando a controvérsia em torno da legislação.
A lei derrubada, conhecida como lei de limitação da razoabilidade, foi promulgada em julho como uma emenda à Lei Básica: O Poder Judiciário. Essa legislação proibia todos os tribunais, incluindo o Tribunal Superior, de deliberar e decidir contra decisões governamentais e ministeriais com base no padrão judicial de razoabilidade.
O tribunal dividiu-se sobre a questão, mas a maioria dos juízes que participaram do caso concordou que a corte tinha o direito de revisar as Leis Básicas. A decisão é vista como um precedente significativo, reforçando a posição de que o tribunal pode anular Leis Básicas que comprometam as características fundamentais de Israel como um país judeu e democrático.
A batalha legal teve início há um ano, centrada na natureza da democracia em Israel e na questão de qual ramo do governo tem a palavra final sobre seu caráter constitucional.
A lei de limitação da razoabilidade foi proposta após o governo recuar de uma legislação de revisão judicial mais ampla e controversa. Muitos juristas acreditavam que essa legislação teria prejudicado gravemente a democracia de Israel, incluindo disposições que concediam à coalizão governante controle quase total sobre nomeações judiciais e que praticamente anulavam a revisão judicial da legislação do Knesset.
A lei derrubada gerou preocupações quanto à sua potencial ameaça à separação de poderes e ao Estado de direito. O tribunal decidiu que a legislação comprometia gravemente a identidade democrática de Israel, pois eliminava o padrão judicial de razoabilidade sem exceções para decisões do governo.
A batalha legal representou um conflito entre o governo e o poder judiciário sobre questões fundamentais da democracia israelense. A decisão foi saudada por alguns como um triunfo do Estado de direito, enquanto outros a criticaram, alegando que prejudica os princípios democráticos e a separação de poderes.
O tribunal, ao derrubar a lei de limitação da razoabilidade, destaca a importância da revisão judicial das Leis Básicas em circunstâncias extremas para preservar os valores fundamentais do país.