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MACONHA - CCJ da Câmara pode votar nesta terça PEC que criminaliza posse ou porte de qualquer droga
Foto: Rex Medlen/Pixabay

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ONG de Direitos Humanos denuncia na ONU PEC que criminaliza porte e posse de drogas no Brasil

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Nesta segunda-feira (24), a ONG Conectas Direitos Humanos denunciou na ONU o avanço da PEC que criminaliza o porte e posse de drogas no Brasil, independente da quantidade. A organização alega que a proposta “aprofunda os problemas da atual legislação penal, que não tem parâmetros capazes de distinguir o uso de drogas do tráfico, o que afeta principalmente jovens negros”.

“É urgente que o Estado brasileiro se abstenha de legislar contra direitos humanos no sistema de Justiça criminal e se comprometa com uma política de drogas fundamentada na redução de danos, implementando medidas de atenção e cuidado em liberdade que sejam construídas com a participação da sociedade civil, especialmente das pessoas que são mais afetadas”, disse o discurso da ONG na ONU.

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A denúncia foi feita pela ONG durante uma sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

A Conectas ainda citou a derrubada da “saidinha” de presos pelo Congresso, e alegou que a medida esvazia o caráter ressocializador da execução penal.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada em setembro de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em resposta ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização das drogas.

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