Argentina aprova redução da maioridade penal para 14 anos após votação histórica no Senado

O Senado da Argentina aprovou, nesta sexta-feira (27), a lei que reduz a idade penal e cria um sistema penal juvenil especializado, proposta que havia sido impulsionada pelo Ministério da Segurança durante a gestão de Patricia Bullrich. A medida foi aprovada com 44 votos a favor, 27 contra e uma abstenção, e agora aguarda regulamentação e publicação no Boletim Oficial.

A principal mudança é a redução da idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos, com a criação de um regime voltado a adolescentes de 14 a 18 anos, garantindo processos judiciais adequados à idade e a separação de menores de 18 anos de adultos em ambientes judiciais e penitenciários.

Durante a votação, Bullrich comemorou a aprovação e afirmou que a lei representa “uma mudança moral e jurídica”, destacando a necessidade de responsabilizar infratores e proteger famílias. “Quando o crime não tem consequências, a lei perde autoridade. Hoje votamos justiça, responsabilidade”, disse a senadora, pedindo ainda um minuto de silêncio pelas vítimas.

O projeto prevê medidas progressivas e diversificadas para adolescentes, incluindo tarefas comunitárias, monitoramento eletrônico, reparação do dano e, em casos graves, privação de liberdade com limites de tempo e separação permanente de adultos. A lei prioriza a resocialização, garantindo aos jovens direito de defesa, participação da família e acompanhamento judicial especializado.

Um dos pontos centrais da nova legislação é o papel das vítimas, que terão acesso a assistência jurídica e psicológica imediata, participação em audiências e em processos restaurativos, como mediação penal juvenil.

O projeto também define padrões de alojamento e atendimento dentro dos centros, com diferenciação por idade e situação processual, acesso à educação, cultura, recreação e suporte espiritual. Profissionais do sistema deverão ser especializados em direito penal juvenil, garantindo acompanhamento adequado e medidas preventivas para saúde mental e consumo problemático.

Apesar do apoio do bloco de Bullrich, o peronismo se posicionou contra, questionando o enfoque punitivo da lei e alertando para recursos orçamentários insuficientes. O orçamento previsto é de 23.700 milhões de pesos, que, segundo críticos, não seria suficiente para construir a infraestrutura necessária nas 24 províncias.

Senadores contrários argumentaram que a lei poderia gerar litigiosidade, violar princípios constitucionais e não resolver problemas estruturais da violência juvenil, citando ainda a necessidade de políticas preventivas e proteção das crianças e adolescentes.

Para o governo, a legislação representa uma modernização do sistema penal juvenil, equilibrando responsabilização e proteção, e busca reduzir a reincidência, oferecendo aos adolescentes oportunidades de reinserção social e garantindo justiça às vítimas.