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Mundo Câmara da Argentina aprova redução da maioridade penal para 14 anos A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos... Gazeta Brasil13/02/2026
Justiça STJ reconhece direito de mãe adotar filha biológica após maioridade O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, esta semana, o direito de uma mãe adotar a própria filha, de mais de 18 anos de... Gazeta Brasil12/11/2022