Novas Regras para Apostas Online Entram em Vigor no Brasil

Apostas Online no Brasil

A partir de hoje (1º), as apostas online no Brasil só poderão ser realizadas por empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Mais de 100 empresas que solicitaram certificação em agosto deste ano estão aptas a operar, com a permissão de administrar até três marcas diferentes nos próximos cinco anos. A lista das empresas autorizadas foi divulgada e está disponível ao público.

A medida visa organizar o setor de apostas no país e garantir a proteção dos consumidores. A principal mudança é que todas as empresas do ramo devem operar exclusivamente através de sites com domínio “.bet.br”, uma iniciativa que visa garantir maior segurança e controle sobre as apostas. Sites fora dessa regulamentação, ou que utilizem domínios diferentes, são considerados irregulares e não podem oferecer apostas.

Além disso, a nova regulamentação determina que as transações de apostas devem ser feitas através de contas bancárias cadastradas, e as apostas só podem ser pagas via débito, nunca por meio de cartão de crédito. Os prêmios também devem ser pagos em até 120 minutos após o encerramento de eventos ou sessões de jogos, sempre por transferência eletrônica, incluindo fora do horário bancário.

Durante um período de transição, domínios “.com.br” ainda poderão estar ativos, mas não poderão realizar apostas. A SPA concedeu autorização para 66 empresas atuarem no Brasil, sendo 14 delas com permissão definitiva e 52 com autorização temporária. As empresas com autorização temporária têm um prazo de 60 dias para apresentar a documentação necessária para obter a certificação definitiva.

Para garantir a liberação de suas operações, as empresas autorizadas pagaram uma taxa de outorga de R$ 30 milhões, e devem contribuir com uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta anual. Além disso, devem adotar políticas contra o jogo compulsivo e práticas abusivas de publicidade. O não cumprimento dessas normas pode resultar em multas que variam de R$ 50 milhões a R$ 2 bilhões.

Com as novas regras, o Ministério da Fazenda busca corrigir falhas estruturais do setor, como o superendividamento e o jogo problemático, além de mitigar os riscos associados às apostas. “O conjunto de regras que passa a valer também possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento”, afirmou o Ministério.

A certificação de novas empresas ainda está aberta, com um prazo de 150 dias para resposta. Empresas estrangeiras só poderão operar no Brasil se tiverem uma subsidiária nacional, com CNPJ e sede no país, além de um sócio brasileiro com pelo menos 20% do capital social.

A lista dos sites autorizados pode ser consultada online, acessando a página da Secretaria de Prêmios e Apostas.