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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) um parecer favorável para a proposta de emenda à Constituição que aumenta os gastos obrigatórios do governo, a chamada PEC do orçamento.
O primeiro item era a reforma da Previdência, mas os partidos do “Centrão” e da oposição articularam e conseguiram o adiamento da discussão na comissão.
A PEC do orçamento obriga o governo federal a executar todos os investimentos previstos. Também torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares de bancada.
Coube à CCJ da Câmara analisar se as mudanças feitas pelo Senado são constitucionais. Agora, a PEC seguirá para a análise de uma comissão especial, ainda a ser criada. Depois, precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara antes de ser promulgada.
O texto, engessa as possibilidades do governo de executar a peça orçamentária e, com isso, diminui a margem para remanejamentos.