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O relator da medida provisória da liberdade econômica, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), anunciou, nesta terça-feira (13) que fez novas modificações no texto, que pode ir à votação no plenário da Câmara ainda hoje. Com as novas mudanças, a proposta passa a ter 22 artigos.
A MP da liberdade econômica traz uma série de medidas que buscam reduzir a burocracia e melhorar a segurança jurídica para as atividades econômicas no país. A proposta altera leis como o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com Goergen, as mudanças foram feitas no sentido de evitar que o texto fosse questionado, por eventuais conflitos com a Constituição.
Entre os pontos retirados pelo relator estão:
Direito Civil em contrato de trabalho – a proposta alterava a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias trabalhistas constitucionais.
Transporte (anistia e documento único) – a MP criava o Documento Eletrônico de Transporte, que deveria ser emitido obrigatoriamente sempre que fosse feito o transporte de bens no território nacional, por qualquer meio. O DT-e seria o meio único de contrato de transporte e previa ainda uma anistia às indenizações devidas pelas transportadoras de cargas por não cumprirem a primeira tabela do frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, em 2018.
Fim do adicional de periculosidade para motoboys – a proposta estabelecia o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usa motocicleta para o exercício da profissão.
O relator manteve no texto o seguinte ponto, mas com alteração:
Trabalho aos domingos – a MP libera o trabalho aos domingos e feriados. Neste ponto, o relator tinha mudado o texto da Comissão especial para prever uma folga ao empregado em pelo menos um domingo no período máximo de sete semanas. Agora, voltou atrás, retomando o texto da comissão especial, prevendo a folga em pelo menos um domingo do mês.
