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🧡 Ver Ofertas na ShopeeFoi aprovado nesta quarta-feira (14), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, um projeto para possibilitar, em lei, a obrigatoriedade de prisão de motoristas embriagados que causar acidente que resulte em morte.
O Código de Trânsito já prevê prisão em caso de homicídio culposo, mas Código Penal diz que pena pode ser revertida de ‘privativa de liberdade’ para ‘restritiva de direito’ nesses casos.
Pelo projeto aprovado pela CCJ, as penas alternativas, como, a ‘restritiva de direito’, só serão possíveis em casos de motoristas que não estiverem sob efeito de álcool. O projeto da CCJ tem caráter terminativo. Isso significa que só precisará passar pelo plenário do Senado se algum senador apresentar recurso com o pedido.
Gazeta Brasil com informações de G1