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Parlamentares do PSL protocolaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar anular a votação em que foi aprovada a Lei de Abuso de Autoridade.
O partido argumenta que houve ilegalidade no processo, pois os parlamentares foram impedidos de fazer votação nominal.
No total, 11 deputados do partido assinaram o pedido. Na última quinta-feira, o partido Novo já havia protocolado mandado de segurança no STF pelos mesmos motivos, as informações são do Estadão.
“O projeto de lei de abuso de autoridade de origem no Senado foi conduzido de forma inadequada na Câmara, que, na nossa visão, viola algumas garantias fundamentais”, escreveu o deputado federal Luiz Philippe de Orleans (PSL-SP) e Bragança em sua conta no Twitter.
O projeto de lei de abuso de autoridade de origem no Senado, foi conduzido de forma inadequada na câmara que, na nossa visão, viola algumas garantias fundamentais. Ontem 10 deputados do PSL e eu protocolamos mandado de segurança. O STF deve avaliar o mérito. pic.twitter.com/xklT7tVeqx — Luiz P. O. Bragança (@lpbragancabr) August 17, 2019