Fachin defende ‘irrestrita remessa das informações’ da Receita ao MP

O voto diverge do presidente do STF, Dias Toffoli, que quer proibir o envio desses documentos ao MP, em razão do sigilo bancário e fiscal.

Fachin também não impôs restrições ao compartilhamento de dados da UIF, o antigo Coaf, inserido no julgamento por Toffoli. No caso do órgão, o ministro disse que já não existe compartilhamento de extratos e declarações.

“É constitucional o compartilhamento, tanto pela UIF dos RIFs, quanto pela RFB, da íntegra do procedimento fiscalizatório que define o lançamento do tributo, com órgãos de persecução penal para fins criminais, que deverão manter o sigilo das investigações”, disse o ministro.