8 x 1 – Gilmar permite à Receita compartilhar extratos com MP
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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes não seguiu o presidente da Corte, Dias Toffoli e votou a favor do compartilhamento, pela Receita, de extratos bancários e declarações do imposto de renda com o Ministério Público, sem prévia autorização judicial.
No voto, o ministro disse que os documentos devem ser enviados quando houver necessidade de comprovar crimes de sonegação fiscal, por exemplo.
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Quanto à UIF, Gilmar Mendes também dispensou decisão judicial para o repasse dos relatórios de inteligência financeira, mas disse que eles não podem ser encomendados pelo Ministério Público, seguindo as recomendações de Dias Toffoli.
“O MP e a autoridade policial não podem requisitar ao Coaf detalhamento de contas bancárias que não tiverem sido informados previamente pelos bancos”, afirmou.
