Marco Aurélio vota contra repasse de dados ao MP sem autorização judicial

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello abriu uma terceira linha no julgamento sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários pela Receita com o Ministério Público, que acontece nesta quinta-feira (28).

O ministro votou pela proibição do envio de qualquer informação sigilosa sem prévia autorização judicial.

É uma posição mais dura que a de Toffoli, já vencido no julgamento, que exige decisão judicial somente para encaminhamento de extratos bancários e declarações do imposto de renda.

Outros oito ministros já formaram maioria para admitir o envio de todos os documentos junto com a representação fiscal para fins penais, sem necessidade de autorização judicial.

Antes, Marco Aurélio criticou a inclusão da UIF, o ex-Coaf, no julgamento; e, no voto, não tratou do órgão.