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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, cassou uma decisão da Justiça Federal de Sergipe (JF-SE) que concedeu auxílio-moradia a um juiz que dizia “não ter residência oficial disponível em Aracaju”.
Fachin citou decisão de Fux, de 2018, que acabou com o benefício após aprovação de aumento salarial para os juízes.
“Há aparente afronta à decisão da AO 1773, cuja determinação foi para manter suspensas as ações cujo objeto era o direito ou não ao auxílio moradia dos magistrados”, registou.