Ex-sócio do Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, o advogado-geral do Senado, Fernando César Cunha, assinou parecer enviado ao STF contra a ação da Associação dos Juízes Federais que busca derrubar diversos trechos da Lei de Abuso de Autoridade, informa O Antagonista.
No manifesto, Cunha ressaltou que todos os novos tipos penais criados pela norma, considerados vagos e bastante restritivos por magistrados, exigem dolo, isto é, “intenção inequívoca” de prejudicar o investigado.
“São infundadas as acusações de que a lei em questão teria a finalidade de criar obstáculos à atuação livre dos membros do Judiciário e do Ministério Público, bem como instituir proteção pessoal aos parlamentares”, escreveu o advogado.
A PGR ainda não se manifestou no processo.