O governo encaminhou, nesta segunda-feira (23), a Câmara e ao Senado, o texto do ‘projeto de lei complementar’ da chamada “resolução bancária”, informa o jornal O Estadão.
Em resumo, a PL representa um novo marco legal para intervenção e liquidação de instituições financeiras no Brasil. A proposta vinha sendo formulada a anos pelo Banco Central (BC) e era considerada uma das prioridades da gestão de Roberto Campos Neto.
Um dos pontos mais “polêmicos” trata da participação do Tesouro Nacional no eventual resgate de bancos em crise. Sendo que a atuação está está proibida desde 2000, com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).