Podemos vai ao STF contra cobrança de tarifa do cheque especial

O Podemos decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), para que a cobrança de tarifa do cheque especial seja declarada inconstitucional. Para o partido, a medida fere a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor.

O Podemos defende que a cobrança, autorizada pela Conselho Monetário Nacional, afronta os artigos 5º (direito fundamental) e 170 (princípio da ordem econômica) da Constituição Federal, além de configurar prática abusiva, conforme artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.