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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, enviou para a Procuradoria Geral da República (PGR), de Augusto Aras, três notícias-crimes apresentadas por partidos e parlamentares de esquerda que pedem novos desdobramentos na investigação sobre as acusações de Moro sobre suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF).
Entre as medidas solicitadas estão o depoimento do presidente, e a busca e apreensão do celular dele e de seu filho, Carlos Bolsonaro, para perícia da PF.
Em despachos enviados nesta quinta-feira (21) à PGR, Celso de Mello ressaltou ser dever jurídico do Estado promover a apuração da “autoria e da materialidade dos fatos delituosos narrados por ‘qualquer pessoa do povo’”:
“A indisponibilidade da pretensão investigatória do Estado impede, pois, que os órgãos públicos competentes ignorem aquilo que se aponta na “notitia criminis”, motivo pelo qual se torna imprescindível a apuração dos fatos delatados, quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate de alguém investido de autoridade na hierarquia da República, independentemente do Poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) a que tal agente se ache vinculado”.
Os pedidos chegaram ao STF logo após as acusações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro contra o presidente.
Celso de Mello enviou os casos para análise da PGR e ressaltou que compete ao PGR analisar os fatos colocados. Não há prazo para Aras decidir sobre os pedidos.
