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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) se é constitucional ou não, os bloqueios ao Whatsapp pela Justiça, deve acontecer nesta quinta-feira (28). A relatora de uma das ações analisadas, a ministra Rosa Weber, chegou a apresentar o parecer nesta quarta-feira (27), mas não houve tempo para concluir a votação. Ela defendeu que a privacidade dos cidadãos é inviolável, informa a Jovem Pan.
A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Partido da República (PR), que questiona a interpretação de dispositivos do Marco Civil da Internet. Weber entendeu, segundo o site, que não se justifica anular trechos do Marco Civil por conta de decisões tomadas no passado baseadas em interpretações equivocadas.
A outra ação analisada em conjunto pelo STF trata de uma ADPF (arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
A ação foi movida após um juiz de 1ª instância de Sergipe determinar que as operadoras de celular bloqueassem o WhatsApp por 72 horas, em 2016. Na ocasião, o juiz justificou que o Facebook, proprietário do aplicativo, se recusou a colaborar com investigações sobre tráfico de drogas.
A sessão desta quinta-feira (28) será retomada com o voto do ministro Luiz Edson Fachin e depois seguirá com os votos dos demais ministros.