O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou nesta segunda-feira (29) o envio, para a primeira instância, de uma notícia-crime contra o ex-ministro da Educação (MEC), Abraham Weintraub, por suposta prática de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional.
“Determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para adoção das providências que entender cabíveis. Intimem-se e cumpra-se. Publique-se”, afirmou Lewandowski.
Na quinta (25), o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, se manifestou ao STF a favor de enviar o caso à Justiça Federal do Distrito Federal (DF).
Aras se baseou em uma ação apresentada por um advogado, provocada pela declaração do então ministro, em uma reunião ministerial do dia 22 de abril.
“Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia, começando pelo STF”, disse Weintraub na ocasião.
De acordo com o advogado, Weintraub deveria ser enquadrado na “lei que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”.