PT, PSOL, PCdoB e PSB vão ao STF contra novo Marco Legal do Saneamento Básico

Depois do PDT de Ciro Gomes, mais quatro partidos de esquerda foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho pelo presidente Jair Bolsonaro. O PT, PSOL, PCdoB e PSB ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) na Corte.

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As legendas questionam o que consideram “privatização seletiva”, que privilegiaria apenas os municípios maiores e mais rentáveis, enquanto as cidades menores e deficitárias permaneceriam bancadas pelo poder público.

100 milhões de brasileiros não têm coleta de esgoto e outros 35 milhões não possuem acesso à água tratada.

A elaboração da norma está prevista na Lei nº 14.026/2020. O decreto vai regular as condições para que empresas concessionárias atuem no saneamento básico, além de fixar parâmetros para a prestação dos serviços. Segundo a lei, o governo deve indicar como se dará o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico nos estados, municípios e Distrito Federal.