A Câmara instalou nesta terça-feira (23) uma comissão de juristas para reformar a Lei de Lavagem de Dinheiro. O grupo será coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, e terá 90 dias para concluir os trabalhos e entregar um anteprojeto de lei.
A comissão tem 19 integrantes, entre magistrados, membros do MP e advogados e será subdividida em 16 comissões temáticas. O desembargador do TRF-1, Ney Bello, é o relator dos trabalhos. De acordo com o ministro Reynaldo, a lavagem de dinheiro movimenta R$ 6 bilhões por ano no Brasil.
O grupo pretende discutir temas que a comunidade jurídica entende estarem “desatualizados”, como as relações entre lavagem e caixa dois eleitoral, transações digitais e moedas virtuais e prazos prescricionais – recentemente, o Supremo decidiu que a prescrição do crime de lavagem começa a contar no momento em que as autoridades descobrem a existência dos valores, já que uma das características do crime é a dissimulação da origem do dinheiro. O entendimento vem sendo questionado desde então, e deve constar do anteprojeto a ser entregue aos deputados em dezembro.
De acordo com o ministro do STJ, Reynaldo Fonseca, o grupo vai debater se a lista de crimes antecedentes deve ser revisada. Alguns crimes ficaram com penas pequenas, enquanto o crime consequente, com pena de 3 a 10 anos, afirmou.
Outro debate será sobre o confisco de bens de acusados de lavagem com venda antecipada. Alguns advogados reclamam que a venda dos bens antes da condenação viola a presunção de inocência, mas integrantes dos órgãos de controle entendem que essa é uma forma de garantir a recuperação do dinheiro desviado do sistema financeiro.