Deputados federais protocolaram na noite desta segunda-feira (12), um requerimento apelando ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para retomar os trabalhos da comissão especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que autoriza prisão após condenação em 2ª instância.
No documento, eles ressaltam que a recente soltura do traficante André do Rap, constitui “forte e inapelável razão para o reconhecimento da urgência urgentíssima” de retomar os trabalhos do colegiado, suspensos desde março, em razão da pandemia.
No requerimento, os parlamentares destacam que a votação da PEC pode evitar o que classificam como “oportunismos legislativos e retrocessos”, como um possível projeto para revogar o artigo 316 do Código de Processo Penal, que embasou a soltura do chefão do PCC.
“Esses momentos de comoção são propícios para oportunismos legislativos e retrocessos, como seria revogar o dispositivo motivador da soltura. Melhor é dar uma solução estruturante para o nosso ordenamento processual, sem fulanizar o processo legislativo”, argumentam.
Os deputados ressaltam que, caso a PEC já tivesse sido aprovada, situações como a de Rap não ocorreriam, pois o traficante já estaria cumprindo a pena, “de forma que sequer impetraria habeas corpus com base no art.316 parágrafo único do Código de Processo Penal”.
“O indigitado cidadão tem contra si uma condenação proferida em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a uma pena privativa de liberdade quantificada em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado”, lembram os autores do requerimento.
O documento é assinado por Marcelo Ramos (PL-AM), Fábio Trad (PSD-MS), presidente e relator da comissão especial, e por Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC. Eles lembram que, para o colegiado voltar, é preciso aprovar projeto de resolução autorizando a retomada das comissões da Câmara.
Na semana passada, Maia prometeu colocar a matéria em votação no plenário até o final deste ano, mas não especificou a data.