O Projeto de Lei 4576/20 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar aos conselheiros tutelares o direito de receber o abono salarial – benefício anual de um salário mínimo (hoje, R$ 1.045) pago a trabalhadores que recebem em média até dois salários mínimos por mês. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.
“Entendemos ser muito justo o recebimento desses direitos pelos conselheiros tutelares. Contudo, em face da relevância da atuação desses agentes públicos, estamos propondo que, ao rol de direitos já assegurados, seja incluída a percepção do abono salarial anual”, defende o autor do projeto, deputado Frei Anastácio Ribeiro (PT-PB).
Impacto orçamentário
Segundo dados do governo federal estão em funcionamento hoje no País 5.956 conselhos tutelares, cada um composto por 5 conselheiros, totalizando 29.780 profissionais.
Assim, conforme estimativa feita pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a implementação do abono salarial para os conselheiros tutelares teria, em 2020, um impacto orçamentário de R$ 29,76 milhões.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
