Kassio Nunes leis Maranhão capelães
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques decidiu suspender quatro leis estaduais do Maranhão que regulam a prestação do serviço de capelania nos quadros da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Secretarias de Administração Penitenciária e de Segurança Pública.
O Estado conta hoje com 60 servidores na função. A decisão liminar, tomada na segunda-feira (22), ainda será submetida ao plenário do STF.
O ministro atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, que levou o caso ao Supremo.
Os capelães são representantes religiosos que trabalham na prestação de assistência espiritual a pessoas presas e agentes das forças de Segurança. Pelas leis maranhenses, as vagas podem ser preenchidas por nomeação do governador.
Na avaliação de Kassio, no entanto, a brecha para indicações coloca em risco o princípio da liberdade religiosa. Para o ministro, a seleção deve ser feita via concurso público.
“Entendo que não se deve vincular a indicação de cargos, que, ao fundo, procuram manter a liberdade religiosa, ao puro alvedrio do Chefe do Executivo. Há de respeitar-se e preservar-se a liberdade religiosa e do credo dos servidores”, diz um trecho da decisão.
“Em garantia de que o Executivo não interfira na fé e na liberdade religiosa dos cidadãos”, acrescentou.
Nunes deu dez dias para que o governo e a Assembleia Legislativa do Maranhão apresentem informações sobre os dispositivos.
No final de dezembro, o governador comunista Flávio Dino (PCdoB) publicou um decreto para regulamentar a prestação do serviço de capelania no Maranhão.
Desde então, os cargos já passaram a ser preenchidos exclusivamente via processo seletivo e não mais por nomeação. No entanto, o decreto, que não é submetido ao Legislativo, tem força menor que a lei.