Em live do portal Conjur, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, classificou, nesta quinta-feira (18), como “um escândalo” a decisão do presidente da Corte, Luiz Fux, de suspender a vigência do “juiz das garantias”.
“Como se trata de uma ação direta de inconstitucionalidade, a liminar precisa ser referendada pelo plenário (do STF). Precisamos evitar dar liminares sem submeter ao plenário. Só em hipóteses raríssimas é que se justificaria conceder uma liminar para suspender uma lei”, defendeu Gilmar.
“Este caso do juiz de garantias é um escândalo”, completou.
A lei que prevê a instituição do juiz das garantias foi aprovada em 2019 e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Porém, Fux concedeu liminar que suspendeu por tempo indeterminado a implantação do cargo — e, em sua decisão, explicou como a ideia de um juiz das garantias pode favorecer a impunidade.
O que faz o juiz das garantias?
O “juiz de garantias” seria o magistrado que fica responsável pela fase de investigação. A ele caberá decretar e prorrogar prisão preventiva, decidir sobre quebra de sigilo, busca e apreensão e interceptação telefônica e questões ligadas à obtenção de provas.
Também é o juiz das garantias que decide se aceita a denúncia (elaborada pelo Ministério Público) ou a queixa-crime (no caso de ações penais privadas).
A partir do recebimento da denúncia ou queixa, o caso passa para outro magistrado, o juiz da instrução e julgamento. Ele será responsável pelas etapas seguintes (ouvir testemunhas, por exemplo) e pela sentença.