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Sem foro privilegiado desde ontem (23), o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, pode ter o inquérito que apura a atuação dele no colapso do sistema de saúde em Manaus enviado para a 1ª instância, se o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), assim decidir.
O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, pediu a mudança de instância para a justiça criminal no Distrito Federal (DF) ao STF.
“Não mais ocupando o envolvido no inquérito o cargo que deu margem à prerrogativa de foro prevista na alínea ‘b’ do inciso I do art. 102 da Constituição da República, cessa a competência do Supremo, devendo os autos serem remetidos a uma das varas da Seção Judiciária do Distrito Federal com competência criminal”, afirma o pedido assinado por Aras.
A regra do foro privilegiado prevê que o suposto crime pelo qual a autoridade é investigada tenha sido praticado no cargo e em função do cargo. As duas situações precisam ser preenchidas ao mesmo tempo.
Auxiliares de Pazuello têm defendido que, como general da ativa, o ex-ministro mantém o foro. Porém, pela Constituição, em caso de crime comum ou de responsabilidade, somente ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica detêm a prerrogativa.
A exoneração de Pazuello foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (23).