O partido Novo entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (LDO 2021) sobre o uso de emendas parlamentares de bancadas estaduais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona dispositivo que permite que recursos de emendas sejam enviados direto para Estados e municípios. De acordo com os integrantes do Novo, a medida dá “carta branca para os governadores e prefeitos aplicarem as verbas como bem entenderem”.
Um dos advogados da ação movida pelo Novo, Paulo Roque, afirma que é inconstitucional dar às emendas de bancada a modalidade de “transferências especiais”, uma vez que essa destinação é característica das emendas individuais.
O Novo alega que a alteração na modalidade de transferência do recurso das bancadas estaduais foi feita por meio de um projeto de lei (PL). Para o partido, seria necessária uma PEC para mudar a regra direto na Constituição.
O líder da bancada do partido na Câmara, Vinicius Poit (Novo-SP), classifica como temerária a mudança. Segundo ele, um grande volume de recursos será transferido diretamente, sem critério.
De acordo com o presidente nacional do Partido Novo, Eduardo Ribeiro, a abertura dessa modalidade especial para as emendas de bancada diminuem a transparência e, consequentemente, a fiscalização dos recursos.
O Congresso Nacional e a área econômica do governo federal chegaram a um acordo sobre o Orçamento deste ano, segundo a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda (PL-DF).
Ela disse nesse sábado (03), ao jornal O Globo, que o “acordo político foi fechado”. No entanto, segundo ela, o valor exato do corte ainda será definido.
Ao longo do sábado, houve conversas dos integrantes da equipe econômica com Flávia Arruda, os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o relator do Orçamento, Márcio Bittar (MDB-AC). O presidente Jair Bolsonaro deixou para depois do feriado de Páscoa o desfecho do assunto. A data limite para aprovar ou vetar o documento é 22 de abril.
Há alguns dias, Governo e Congresso discutem como cortar o Orçamento a fim de o governo não furar o teto de gastos. Desde que foi aprovado, em 25 de março, o texto do Orçamento 2021 vem sendo questionado pela equipe econômica do governo e outros setores. Em 29 de março, o IFI (Instituição Fiscal Independente, ligado ao Senado Federal), publicou um documento dizendo ser necessário cortar R$ 31,9 bilhões para evitar furar o teto de gastos.
Na última quarta-feira (31), o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator do Orçamento 2021, informou ao presidente Jair Bolsonaro que cortaria R$ 10 bilhões em emendas, sem detalhar quais seriam cortadas. O senador se reuniu com a ministra Flávia Arruda, com o presidente da Câmara e o ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos.
Também no dia 31 de março, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi ao Planalto comunicar ao presidente sobre o risco de um impeachment caso se ele não vetasse o Orçamento.
Na avaliação do ministro, o texto aprovado pelo Legislativo é “inexequível” por subestimar despesas obrigatórias, como aposentadorias. Ele defendeu o veto parcial ou integral do texto orçamentário.
Aliados do governo no Congresso acham que o relator pode cancelar algumas despesas e avaliam que não seja necessária uma nova votação.
Em um aceno ao Congresso e ao Centrão, o ministro disse ser necessário o corte de mais R$ 5 bilhões. O restante do ajuste poderia ser feito por meio de contingenciamento de gastos –um tipo de bloqueio temporário feito ao longo do ano.
“Já é ponto pacífico que precisaremos encontrar uma solução para cobrir esses R$ 5 bilhões. O problema é que teremos de acertar as fontes para corrigir a estimativa incorreta das despesas discricionárias. Os acordos terão que caber no Orçamento. Isso, provavelmente, será feito através de um PLN [Projeto de Lei do Congresso Nacional]”, afirmou o ministro em entrevista ao Uol, publicada na 6ª feira (02).