Carlos Bolsonaro aciona MP para suspender restrições de circulação no Rio

O vereador quer abolir os decretos promulgados pelo prefeito Eduardo Paes (DEM). Segundo ele, as medidas impostas por Paes contra Covid-19 entram em confronto com uma das garantias da Constituição: “o direito de ir e vir das pessoas”.

“Diante de estudos científicos pelo Brasil e pelo mundo, constatando que pessoas que se exercitam e pegam sol mantendo o bom senso ajudam no combate à COVID-19, não é plausível que prefeitos e governadores bloqueiem áreas abertas como praias e similares para atividade física e geração de empregos”, afirmou Carlos.

Em seguida, ele disse que acionou “o Ministério Público como fiscal da lei para analisar o que é previsto constitucionalmente, principalmente o direito de ir e vir e da saúde das pessoas”.

Outra alegação de Carlos ao MP-RJ é que Paes não poderia intervir nas regras sobre circulação de pessoas em espaços de competência da União, como praias e faixas de areia.

“Sendo competência da União as praias e faixas de areia, solicita este parlamentar que seja permitido o trânsito de ir e vir por pedestres em qualquer área que seja de poder da União e que não tenha restrições impostas pelo ente Federal, haja vista que o prefeito do Rio de Janeiro, editou um decreto com uma série de restrições que recai sobre direito de ir e vir em áreas da União”, concluiu o vereador.