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Em entrevista à Jovem Pan, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos) disse nesta segunda-feira (12) que decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) levam a situações “exdrúxulas”.
O parlamentar é autor da PEC das Liminares, que tem como objetivo impedir as decisões monocráticas na Corte.
“Hoje você tem o seguinte absurdo: Se os 513 deputados aprovarem uma lei, depois os 81 senadores aprovarem essa lei que, portanto, foi aprovada por todo o Congresso Nacional, ela vai ao presidente da República que vai homologar essa lei, um único ministro do Supremo pode resolver dizer que a lei não é constitucional. Em uma decisão monocrática suspende a vigência da lei. Na forma como as coisas estão hoje, um único ministro pode mais que 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República. Isso é que precisa acabar”, disse o parlamentar.
Segundo o parlamentar, a PEC determina que as decisões de inconstitucionalidade sejam tomadas pelo Supremo apenas de forma colegiada, evitando situações como a recente autorização do ministro Kassio Nunes Marques, em uma decisão individual, para a realização de cultos e missas durante a pandemia, entendimento contrário ao defendido pelo plenário da Corte.
“Vivemos reinado da insegurança jurídica, um ministro entende uma coisa, um ministro entende outra”, pontuou, defendendo que o tema deve ser disciplinado, assim como o prazo para vistas.
Para Oriovisto, no entanto, a proposta da PEC das Liminares não deve ser entendida como uma interferência no Judiciário: “Cabe ao Congresso Nacional fazer as leis desse país, fazer emendas da Constituição. Enfim, alterar as nossas leis. Esse é o papel específico do Legislativo. Cabe ao Supremo obedecer essas leis, interpretar essas leis, fazer cumprir as leis. Então quando Senado e Câmara aprovarem uma lei disciplinando o funcionamento do Supremo, isso é perfeitamente normal e de acordo com a Constituição. Esse é o papel do Legislativo”.