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Nesta segunda-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, considerou “improcedente” um novo pedido apresentado pela defesa de Wilson Witzel (PSC-RJ) para paralisar o julgamento que pode levar ao impeachment do governador afastado do Rio.
Na mais recente representação contra o processo, Witzel argumentou que o Tribunal Especial Misto do RJ deu seguimento ao processo sem que fosse apresentado pela acusação o “libelo acusatório”, ou seja, uma definição clara dos crimes cometidos pelo governador afastado.
Na decisão, Moraes afirmou que “o rito procedimental relativo a processos semelhantes ao de Witzel não inclui a necessidade de apresentação de libelo acusatório” e que a denúncia apresentada contra Witzel foi delimitada “de forma clara e objetiva” em outros momentos do procedimento.
O deputado e relator do processo no Tribunal Misto, Waldeck Carneiro (PT), disse não ter se surpreendido com a decisão do ministro do STF porque, de acordo com ele, a legislação “não prevê textualmente” a necessidade de um libelo acusatório.
“E mesmo que tivesse [na legislação], a acusação está fundamentada em dois eixos que são claros: a requalificação discricionária por parte do governador afastado da Unir, a OS Unir, e a recontratação da OS Iabas para administrar, com um contrato que superou R$ 900 milhões, os hospitais de campanha, que foram um fracasso retumbante”, afirmou o petista.