A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, deu 10 dias para o presidente Jair Bolsonaro se manifestar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), para contestar a submissão em excesso de ações judiciais de reparação de danos morais e materiais contra jornalistas e canais de comunicação.
Rosa Weber também pediu informações ao Senado e à Câmara dos Deputados.
“A matéria objeto do presente feito revela-se de extrema delicadeza e relevância singular, nela contemplado, sem dúvida, especial significado para a ordem social e para a proteção de liberdades constitucionais de índole fundamental”, escreveu a ministra, que é a relatora da ação.
De acordo com a ABI, o classificado como “assédio judicial” tem objetivo de “intimidar profissionais e órgãos de imprensa” e é aplicado de forma “abusiva” no Brasil.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada pela associação no dia 07, afirma que somente a divulgação dolosa ou negligente de notícias falsas deve legitimar condenações, e não publicações de boa-fé sobre casos de corrupção ou atos de improbidade que ainda não foram comprovados definitivamente.
Para a ABI, essas ações têm um “efeito silenciador da crítica pública” como resultado.
O documento também pede que uma liminar suspenda os processos de responsabilização civil de jornalistas e de órgãos de imprensa, assim como a execução de sentenças condenatórias que já tenham sido dadas contra a categoria até o julgamento definitivo da ação pelo STF.