O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, agendou para esta quinta-feira (29), o julgamento dos embargos de declaração da Advocacia Geral da União (AGU), no processo que excluiu o ICMS na base do Pis e Cofins.
Em 2017, os ministros decidiram que o imposto estadual não pode integrar o cálculo das duas contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. O processo tem repercussão geral reconhecida.
A União que evitar o forte impacto retroativo financeiro, superior a R$100 bilhões. As empresas com regimes do lucro presumido e lucro real teriam direito a recuperar tributos indevidos nos últimos 5 anos.
O plenário acolheu a inconstitucionalidade em razão do ICMS não caracterizar receita ou faturamento.