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O senador Eduardo Girão (Podemos) oficializou em requerimento no Senado sua sugestão para que a CPI da Covid convoque o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello.
O ministro é o responsável pela decisão, confirmada no plenário da corte, que definiu que governadores e prefeitos têm autonomia para determinar restrições à locomoção das pessoas em Estados e municípios. Os requerimentos ainda precisarão ser pautados e votados.
“Tendo decidido que os estados e municípios, além do DF, têm a liberdade de tomar iniciativas no âmbito de suas competências durante o período da pandemia, Marco Aurélio Mello impôs limites para que o governo federal pudesse tomar medidas de alcance nacional que enfrentassem os efeitos deletérios da crise do coronavírus”, argumenta Girão no pedido.
Para o senador, que se considera “independente”, a decisão, “por mais que não tenha impedido que o governo federal tomasse medidas paralelas no combate à Covid-19, certamente dificultou a implantação de providências oriundas do Poder Central, principalmente diante da enorme resistência imposta por alguns governadores e prefeitos em face das ações federais”.
“Ademais, cabe a investigação se governadores e prefeitos não tenham abusado dessa autonomia, exacerbado dos seus poderes para malversar repasses de verbas públicas federais, também objeto da atual CPI”.
A posição de Marco Aurélio atendeu parcialmente a uma ação movida pelo PDT que questionou a Medida Provisória 926/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que estabeleceu que somente as agências reguladoras federais poderiam editar restrições à locomoção.