Na noite desta sexta-feira (14), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aceitação da delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB).
Em parecer, a PGR argumenta que as acusações de Cabral, que incluem autoridades com foro privilegiado, devem ser consideradas “inidôneas”.
O vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, argumenta que Cabral “dá mostras de falta de boa-fé” ao relatar novas acusações mais de um ano depois de ter fechado delação premiada com a Polícia Federal (PF).
“O documento enviado ao Supremo reforça que Sérgio Cabral dá mostras de falta de boa-fé e de lealdade ao apresentar, mais de um ano após a homologação de seu acordo, os novos relatos que a PF denominou de narrativas complementares. O método adotado permite o surgimento de novas narrativas quando o colaborador julgar oportuno”, afirma a PGR ao STF.
A análise da validade da delação de Cabral será julgada pelo plenário virtual do STF. Entre as novas acusações, o ex-governador acusou o ministro do STF, Dias Toffoli, de recebimento de propina por decisões judiciais.
No parecer enviado ao STF, a PGR ainda reforça a sua contrariedade com o fato de a delação de Sérgio Cabral ter sido fechada pela Polícia Federal (PF).
O STF autorizou, em 2018, a PF a fechar delações sem o aval do Ministério Público (MP), mas os procuradores seguem críticos a essa possibilidade.
“A peça, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, destaca também a inconveniência da possibilidade de a polícia firmar acordos de colaboração sem a anuência do Ministério Público, único órgão capaz de propor ações penais”, diz a PGR, em nota.