Líderes dos partidos de oposição na Câmara anunciaram nesta quarta-feira (19) que estão indo ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação da MP da privatização da Eletrobras.
O texto está na pauta desta quarta-feira (19) no plenário da Casa. O líder da Oposição, o deputado federal de esquerda Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que será ajuizada uma petição nas ADPFs (arguições de descumprimento de preceito fundamental) 661 e 663, sobre o funcionamento do Congresso na pandemia.
O deputado afirmou que uma das condições para a votação de medidas diretamente no plenário, sem passar pelas comissões especiais, como é o rito normal, é o Estado de calamidade pública. A calamidade deixou de vigorar no fim do ano passado. Também será apresentado ao Supremo um pedido de mandado de segurança.
“Estamos pedindo que o STF determine que todas as MPs que estão em tramitação no Congresso Nacional passem por comissões mistas. A nossa expectativa é que o Supremo determine que não haja votação hoje no plenário da Câmara e que se determine a instalação da comissão mista para que essa MP da Eletrobras e todas as outras passem pelas comissões mistas”, declarou Molon.
“Por que permitir o império do relator?”, questionou o deputado. Ele quer dizer que relatores de medidas provisórias têm superpoderes quando não há discussão em comissões mistas (compostas por deputados e senadores). Esses colegiados, em situações normais, trabalham antes dos plenários das duas Casas.
A votação de medidas provisórias diretamente no plenário foi instituída em 2020, quando as comissões da Câmara deixaram de funcionar por causa da pandemia. Agora, os colegiados estão trabalhando.
O líder do PT, Bohn Gass (RS), afirmou que também haverá uma ação pedindo que as medidas provisórias sejam analisadas pelo Congresso na ordem em que são editadas pelo Planalto. Citou algo que chamou de “fura fila das MPs”. Ou seja, a votação fora de ordem –algo que é corriqueiro no Congresso.
Medidas provisórias são editadas pelo Executivo e têm força de lei do momento de sua publicação por até 120 dias. Para continuarem valendo, precisam de aprovação na Câmara e no Senado dentro desse prazo.
Será uma grande derrota para o governo se a medida provisória perder a validade. No cenário político atual, porém, essa possibilidade é pequena.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer aprovar o texto e entregar para o Senado de forma que os senadores tenham ao menos 30 dias para discutir o tema. A medida perde a validade em 22 de junho.