CCJ Câmara admissibilidade reforma administrativa
Na tarde desta terça-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da reforma administrativa por 39 votos favoráveis e 26 contrários.
Agora, o texto segue para a comissão especial. Nas redes sociais, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), comemorou aprovação logo após a divulgação do resultado.
Ele classificou a aprovação de admissibilidade, que é a análise dos preceitos legais do texto, como “mais um marco na agenda de reformas do país”.
Disse ainda que a reforma administrativa “será feita de forma responsável e cuidadosa”, respeitando “direitos e garantias dos atuais servidores”.
Entenda o que mudou
O parecer aprovado hoje, produzido pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), retirou três trechos enviados pelo governo federal. A exclusão mais importante foi a do trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.
Segundo Matos, essas entidades são vinculadas, mas não subordinadas aos ministérios. Ele afirmou ainda que a possibilidade de extinção por decreto do presidente da República prejudicaria a separação de poderes.
Outro ponto retirado foi o que proibia servidores de exercer qualquer outra atividade remunerada. Segundo o relator, esse trecho é inconstitucional por impedir o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.