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Nesta quarta-feira (26), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, votou pela anulação da delação premiada firmada pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral com a Polícia Federal.
Para o ministro, a informação de que o MPF foi contra a aceitação da colaboração invalida o acordo. “O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro recusou-se a celebrar o acordo de colaboração premiada com o ex-governador Sérgio Cabral, por considerar que ele seria o líder de organização criminosa, além de ostentar inúmeras condenações, cujas penas ultrapassam 260 anos de prisão. Não bastasse isso, assentou, de forma peremptória, que o colaborador omite fatos relevantes, sobretudo ao não revelar o paradeiro de vultosos recursos supostamente ocultados no exterior”.
Lewandowski disse ainda que a ausência do MPF na celebração do acordo invalida qualquer ato praticado. “Considerando, em especial, que o controle de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, por parte do Judiciário, de todas as obrigações, primárias e secundárias, pactuadas no instrumento de colaboração premiada, não apenas se mostra viável, mas também constitui um múnus indeclinável do julgador – como, de resto, ocorre em relação a todo e qualquer negócio jurídico celebrado sob a égide da legislação brasileira -, dou provimento ao recurso para anular a decisão que homologou o acordo de colaboração premiada firmado entre Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho e a Polícia Federal”.
Com o voto de Lewandowski, o placar do mérito do julgamento, que é o ‘assunto principal’ a ser discutido, está em 4 a 3 a favor da anulação da delação. Votaram a favor da manutenção da delação de Cabral Edson Fachin, relator do caso, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio. Os votos contrários são os de Lewandowski, Moraes, Gilmar Mendes e Nunes Marques.
Quando se leva em conta a questão preliminar do caso, que discute a legitimidade da PF para firmar esses acordos durante a investigação, o resultado fica em 5 a 2 a favor do pedido da PGR, com votos favoráveis de Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Moraes e agora Lewandowski.
