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Na tarde desta quinta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal anulou a delação firmada pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, com a Polícia Federal (PF) sob o argumento apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de que o Ministério Público Federal (MPF) deveria ter participado da negociação da colaboração premiada.
A Suprema Corte afirma que a decisão não impactará outras delações, porém, consultado pelo O Antagonista, o advogado criminalista Marcelo Knopfelmacher pensa diferente.
“É um precedente que pode sim ter efeito sobre outros casos em que houve acordo de colaboração firmado pela Polícia Federal, porque o que foi decidido deixa claro que delações sem participação do Ministério Público não são válidas”, disse Knopfelmacher, que é advogado dos procuradores da República que integraram a força-tarefa da Operação Lava Jato.
Já o STF afirma que não há como estender o entendimento porque não foram apresentados votos suficientes com tese. Apenas Luiz Fux e Edson Fachin, relator do caso, propuseram.
O julgamento virtual da Corte terminou em 6 a 4 a favor do pedido da PGR para impedir a PF de firmar acordos sem a participação do MPF, com votos favoráveis de Edson Fachin, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.
Votaram contra a anulação: Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber.