Na madrugada desta sexta-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, pediu mais tempo para analisar a ação que trata da constitucionalidade da lei que garantiu autonomia ao Banco Central (BC).
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, iniciado à 00h em plenário virtual, contou até o momento apenas com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação na Corte.
Em seu parecer, Lewandowski deu voto favorável à representação da PGR contra a concessão de autonomia ao BC. Para o procurador-geral, Augusto Aras, há “vício de iniciativa no processo legislativo”.
“Por todas essas razões, conheço parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 179/2021”, escreveu o ministro Lewandowski.
A ação em questão foi movida pelo PT e pelo PSOL. As siglas apontam para a ocorrência de inconstitucionalidade no texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.