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Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (21), o Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu a rejeição da ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro contra medidas restritivas impostas pelos governadores de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte.
O PGR afirmou, no parecer, que os decretos estaduais não estão mais em vigor e, por isso, o processo teria perdido o objeto —em juridiquês, a ação “está prejudicada”.
Ao acionar o STF contra os decretos dos governadores, o presidente alegou que os estados não tinham autorização para determinar unilateralmente toques de recolher e lockdowns.
Na semana passada, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, relator da ação de Bolsonaro, admitiu Renan Calheiros, que ocupa a relatoria da CPI da Covid no Senado, como terceiro interessado no processo.