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Na manhã desta terça-feira (13), o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) declarou ser favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda militares da ativa em cargos do governo.
A proposta é da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC). Decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro em junho libera a permanência de quadros da ativa das Forças Armadas no serviço público por tempo indeterminado.
Pela regra anterior, era obrigatória a transferência do militar para a reserva remunerada quando este ultrapassasse “dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta”.
“A nossa legislação hoje é clara, quando um militar da ativa ocupa cargo fora da força, ele tem até 2 anos para permanecer nessa situação. Já havia uma barreira, querem colocar outra barreira, não vejo problema”, disse o general na chegada ao Palácio do Planalto.
A proposta ganhou tração após a decisão do Exército, no dia 4 de junho, de deixar o ex-ministro da Saúde e general da ativa, Eduardo Pazuello, sem punição, por ele ter participado de um ato com o presidente Jair Bolsonaro.
A previsão é que o projeto seja protocolado na Câmara na próxima quarta-feira (14). A PEC já obteve a assinatura de, aproximadamente, 90 de 171 deputados necessários para iniciar o trâmite no Legislativo.
De acordo com a proposta, os militares com mais de 10 anos de serviço — com as maiores patentes — iriam para a reserva automaticamente ao tomar posse no governo. Fardados com menos de uma década de atividade seriam afastados.