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Nesta sexta-feira (13), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse não ver incoerência entre liberdade de expressão, fake news e o controle que a Justiça Eleitoral precisa exercer.
“Neste caso [das fake news], a expressão não é instrumento da liberdade, mas sim instrumento de uma ação delituosa que não pode prevalecer, por comprometer o processo de escolha, a liberdade da cidadania e viciar escolhas e formação do consentimento popular cuja maioria vai dar o vencedor”, disse a ministra do STF, que participou de um seminário promovido pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) sobre o controle de fake news nas eleições.
Durante o debate, Cármen Lúcia fez críticas à “tirania” que, segundo ela, promove regras de acordo com humores e conveniência, e defendeu a liberdade de expressão para a manutenção do princípio democrático.
“A liberdade de expressão também pode determinar práticas ilícitas, como as Fake News. O papel da justiça eleitoral é não permitir que práticas viciosas favoreçam a propagação dessa prática e contaminem o processo democrático. As Fake News são tentativas de impedir a escolha do livre cidadão”, afirmou a magistrada.
A ministra do STF também defendeu um processo eleitoral rígido, idôneo e cujo resultado é coerente com aquele consentimento majoritário, e com a garantia das minorias que também precisam ter suas liberdades de expressão mantidas.
“A tirania é um pântano. A democracia é um lago disposto a todos que querem usá-lo. As democracias permitem, até mesmo, aqueles que querem questionar modelos democráticos”, defendeu.
Durante seu discurso, Cármen Lúcia ainda reforçou que não há democracia ou república sem liberdade de expressão e garantiu que a obrigação do Judiciário vem sendo devidamente cumprida e reforçou a necessidade de que todos os cidadãos se comprometam com a democracia.
“Não vejo possível a democracia sem liberdade de expressão e liberdade de imprensa. É ela que faz com que as coisas venham a público e formem, informem e conformem as informações que são possíveis para que os cidadãos possam livremente fazer suas escolhas e formar o caldo predominante do resultado do consentimento”, apontou.